Cobertura para serviço de internação domiciliar (Home Care)

CIVIL.
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO DE SEGURO.
PLANO DE SAÚDE. HOME
CARE. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por
dano moral a fim de a Ré admitir cobertura para serviço de
internação domiciliar da Autora.

A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de
consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do
Consumidor.

A declaração médica junta com a inicial demonstra que a
Autora necessita da internação domiciliar, mas a Ré negou o
serviço, embora a prova dos autos revele que a situação
clínica da Autora atendia aos requisitos para tratamento
domiciliar.

Se o regime de internação pelo sistema Home Care é mais
adequado ao caso clínico do paciente do que a internação
hospitalar intensiva, de custos notoriamente mais elevados,
não é razoável admitir a exclusão de cobertura em virtude de
cláusula contratual que afasta enfermagem particular e
atendimento médico domiciliar.

A internação domiciliar corresponde à internação hospitalar,
com os mesmo serviços, apenas sem o risco de infecção
hospitalar e com maior proximidade da família, fatores que
interferem substancialmente no restabelecimento mais rápido
e eficaz do paciente.

A negativa injustificada de cobertura consubstancia ato ilícito
capaz de gerar direito à reparação do dano moral.
Recurso desprovido.

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível nº 0149060-25.2012.8.19.0001
Desembargador Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Julgado em 31 de outubro de 2012.

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