Ausência de tabela de Reembolso tanto no manual do Segurado quanto no contrato coletivo

Direito do consumidor
Ação Indenizatória por danos material e Moral
Seguro de saúde
Recusa pela ré Do reembolso total das despesas Relativas à cirurgia e tratamento da Autora
Parcial procedência

Apelo da Ré buscando a reforma total da Sentença
Ausência de tabela de Reembolso tanto no manual do Segurado quanto no contrato coletivo

Dano moral não caracterizado
Precedentes deste Tribunal
Provimento parcial.

Abusividade das cláusulas contratuais que limitam o valor do reembolso sem que haja qualquer tabela para prévio conhecimento do segurado.

Tanto no manual do segurado quanto no contrato coletivo acostados aos autos não há qualquer tabela acerca da forma de apuração do valor do reembolso.

Entretanto, a recusa de reembolso não causou abalos à autora.

Ação ajuizada quase um ano após o reembolso parcial.

Dano moral não caracterizado e, portanto, sua exclusão da condenação se impõe.

Entendimento deste E.

Tribunal acerca do tema.

Dou parcial provimento ao apelo, na forma do artigo 557, § 1º-A, do CPC, apenas para excluir a condenação por dano moral.

Décima quarta câmara cível
Nº 0014201-13.2005.8.19.0003
Desembargador Relator: Cleber Ghelfenstein

© Copyright 2014 :: www.arealpires.com.br

NiteróiWebSites Soluções em criação de sites
Loading...