Abusividade no reajuste em razão da idade após 60 anos

Apelação cível.
Plano de saúde.
Reajuste em razão da idade.
Abusividade.
Repetição em dobro.
Dano moral.
Ino Corrência.

1. A Constituição da República assegura para todos os cidadãos o direito à dignidade, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,conforme o disposto no inciso III do artigo 1º.

Nessa linha, tendo em vista a nova tábua axiomática consolidada na Carta Magna, em nome dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, o seu artigo 230 estabelece que as pessoas idosas devem ser amparadas e

Defendidas pela família, pela sociedade e pelo Estado, sendo assegurado seu bem-estar, tendo por norte o direito fundamental à vida digna.

2. Amajoração em virtude da idade do contratante confronta o Estatuto do Idoso, que veda a discriminação de pessoas idosas mediante a cobrança de valores diferenciados, conforme o seu artigo 15, §3º.

3. Ademais, com fulcro no parágrafo único do artigo 15 da Lei 9.656/98, é expressamente vedada a inclusão em contrato de cláusula que impõe mensalidade diferenciada a pessoas maiores de 60 anos, por ser absolutamente abusiva, com respaldo ainda do Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Precedentes.

4. Incasu, embora o aumento não tenha ocorrido em nenhum dos momentos previstos na cláusula contratual, ou seja, 60 (sessenta) e 70 (setenta) anos de idade, na contestação da segunda ré há expressa afirmação de que o acréscimo  ocorrido em agosto de 2006 e janeiro de 2007 se deu em razão da mudança de faixa etária para a de 70 (setenta) anos.

5. O reajuste afrontou o parágrafo único do artigo 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo, portanto, a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos.

Precedentes do TJ/RJ.

6.  Entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da ociedade contemporânea e constituem tão-somente mero aborrecimento.

7. Os encargos da sucumbência devem ser  prorata, pois vencidos também os apelantes em parte substancial de seus pedidos.

8. Provimento parcial do recurso.

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ
APELAÇÃO CÍVEL  PROCESSO Nº 0122969-08.2008.8.19.0042
Desembargador Relator: JOSÉ CARLOS PAES

Julgado em 17 de fevereiro de 2011.

© Copyright 2014 :: www.arealpires.com.br

NiteróiWebSites Soluções em criação de sites
Loading...