Senado aprova projeto que proibe material escolar coletivo em lista

Pelo plano, despesas com esses itens têm de constar no cálculo das anuidades ou das semestralidades das escolas

No momento em que escolas particulares começam a avisar os pais de que as mensalidades de 2014 subirão – ao menos em Brasília e em São Paulo – acima da inflação, o Congresso tenta impedir cobranças abusivas. A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou nesta terça-feira, 15, projeto de lei que proíbe a inclusão de materiais de uso coletivo nas listas escolares.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelo colegiado e, por tramitar em caráter terminativo, seguirá diretamente para a sanção presidencial caso não haja recurso de senadores para levá-la para apreciação no plenário da Casa. O projeto, apresentado em 2008 pelo deputado Chico Lopes (PC do B-CE), determina que não se pode cobrar dos estudantes ou dos responsáveis um pagamento adicional para pôr qualquer tipo de material de uso escolar dos alunos ou da própria instituição de ensino. Também impede que tais materiais sejam fornecidos por eles para a escola.

Pela proposta, a despesa com esse tipo de material tem de sempre constar na previsão de cálculo das anuidades ou semestralidades dos estabelecimentos. A proposta, que altera a lei de 1999 que disciplina os reajustes escolares, é válida para instituições de todos os níveis, como creches, jardins de infância, estabelecimentos de ensino fundamental e médio e faculdades e universidades.

De acordo com a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da proposta na comissão, o consumidor é “vítima” dos abusos que a proposta tenta combater. Segundo Rita, a cobrança pelos materiais caracteriza abuso contra quem contrata esse tipo de serviço, uma vez que o fornecedor impõe “custos extras e adicionais de forma abusiva e injustificável”.

Ela lembrou também que eventuais rescisões em contratos de média e longa duração, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, causam “custos excessivos”.

“Esse fato, que é notório, é percebido pelos contratantes. O contratante que possui maior poder na relação contratual – no caso, o fornecedor de serviços educacionais – impõe valores adicionais abusivos ao consumidor de serviços educacionais, o qual ou paga esses valores abusivos ou terá de arcar com elevados custos derivados de rescisão contratual”, criticou.

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