Projeto que altera lei dos Planos de Saúde não será votado este ano

Presidente da comissão especial atribuiu sua decisão à falta de consenso. Impasse maior girou em torno de uma reivindicação da classe médica, o fim do pacote de consultas

O projeto que prevê a reforma da lei de Planos de Saúde teve sua tramitação suspensa. O presidente da Comissão Especial criada para debater o novo marco legal da área, Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que não vai colocar este ano o relatório em votação.
— Se o presidente da Câmara decidir pela continuidade da discussão, o tema será retomado no próximo ano — afirmou.

Gonçalves atribuiu sua decisão à falta de consenso em vários pontos do relatório, preparado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

— As discussões com integrantes da comissão foram poucas, porque na maioria das reuniões a participação de deputados era baixa — afirmou Gonçalves.

O impasse maior girou em torno de uma reivindicação da classe médica, o fim do pacote de consultas.

— Muitas operadoras obrigam profissionais, sobretudo os que estão no início de carreira, a incluir na consulta alguns exames — disse o deputado.

É o caso, por exemplo, de cardiologistas que incluem na consulta um exame de eletrocardiograma. O presidente da comissão vinha insistindo para que a proibição dessa prática fosse incluída no relatório, algo que acabou não acontecendo. Marinho afirmou que não vai incluir tal mudança.

— Nada impede que isso seja feito pelos deputados, mas quando o projeto estiver no Plenário.

O relator do projeto já havia cedido em um ponto, alvo de críticas tanto de representantes de planos de saúde quanto de especialistas em direito do consumidor: a permissão para que o último reajuste por faixa etária fosse feito de forma escalonada, depois dos 60 anos.

Mesmo com a retirada desse trecho, associações ligadas ao direito do consumidor reivindicavam a suspensão da votação do relatório como um todo. Para eles, o texto trazia vários pontos que poderiam significar um retrocesso para usuários. O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Mário Scheffer, comemorou o adiamento.

— É uma oportunidade para fazer o debate que não ocorreu até agora. Não discutimos nem sequer a segmentação e o caminho para legalizar os planos populares, dois pontos que estavam previstos no relatório e que poderiam significar um risco para usuários.

O relatório fazia a referência à segmentação, que dá espaço para criação de planos mais baratos com cobertura reduzida — uma ideia defendida pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e duramente criticada por especialistas em saúde suplementar. Além da segmentação, o relatório previa reduzir o valor das multas pagas por operadoras em caso de negativa de atendimento, um dos motivos mais comuns que levam consumidores a acionar a Justiça.

Pela proposta, a multa não poderia exceder 10 vezes o valor do procedimento. E, em caso de reincidência, no máximo 30 vezes o valor do procedimento. Para especialistas, tal mudança poderia incentivar a negativa de atendimento.

— A lei tem como finalidade justamente impedir que uma conduta seja posta em prática. A proposta dá recado oposto: recusem que a multa não será muito alta — disse o professor Mário Scheffer, logo quando o relatório foi publicado.

Entenda as mudanças

SEGMENTAÇÃO
Como é 
– Operadoras são obrigadas a oferecer uma lista de procedimentos básicos a todos os segurados.
Proposta – Há a inclusão do termo que obriga as operadoras a oferecer a “segmentação contratada”, o que, segundo entidades de defesa do consumidor, pode possibilitar o oferecimento de planos populares, com número de serviços restrito.


PLANOS INDIVIDUAIS
Como é – Operadoras não são obrigadas a oferecer planos de saúde individuais.
Proposta – Todas as empresas teriam que oferecer essa modalidade.


 MULTAS
Como é – A punição mínima para descumprimento de contrato é de R$ 5 mil. Em caso de negativa de atendimento, o valor mínimo é de R$ 80 mil.
Proposta – Não haveria piso para multas. As negativas de atendimento seriam punidas com 10 vezes o valor do procedimento.


DEVOLUÇÃO AO SUS
Como é – Os valores vão para o Fundo Nacional de Saúde e, após, são distribuídos para Estados e municípios. O pagamento ocorre quando o cliente busca na rede pública serviços que estão cobertos pelo plano.
Proposta – Estados e municípios receberiam recursos sem intermediação

 O que ficou pelo caminho

REAJUSTES
Como é – Atualmente, os planos praticam 10 faixas de valores, sendo que a última começa aos 59 anos, quando há o último e maior reajuste da vida do cliente.
Proposta abandonada – A partir de 59 anos, o reajuste expressivo seria diluído em parcelas a cada cinco anos. A situação foi sugerida para suavizar o aumento que hoje ocorre em parcela única.

Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br

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