CNJ julga criação de varas de saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar ontem uma proposta para criar varas especializadas em saúde. Depois do voto do relator do caso, conselheiro Ney Freitas, no sentido de recomendar – e não obrigar – aos tribunais a instalação das varas, a ministra Maria Cristina Peduzzi pediu vista. Não há data para a retomada do julgamento.

A discussão foi levantada por um pedido do presidente da Embratur, Flávio Dino, que perdeu o filho de 13 anos em 14 de fevereiro de 2012, após dar entrada com crise asmática no Hospital Santa Lúcia, em Brasília. Dino propõe ao CNJ a edição de resolução que obrigue os tribunais a instalar varas especializadas no julgamento de ações cíveis e penais relacionadas à saúde. “Nada valem os direitos fundamentais previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da Constituição sem aparato institucional que garanta o seu cumprimento”, afirmou ontem o presidente na tribuna do CNJ.

Em abril, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) arquivou o processo que apurava a responsabilidade de duas médicas que trataram o menino, em fevereiro de 2012. Segundo os desembargadores, não havia provas para embasar a denúncia. A família recorreu da decisão.

Ex-deputado federal, ex-juiz e ex-secretário-geral do CNJ, Dino apresentou a proposta no dia 26 de abril de 2012 ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto. Na época, estimava-se em 240 mil o número de ações judiciais sobre questões de saúde, como pedidos de acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No julgamento do caso, o conselheiro Ney Freitas, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, afirmou que obrigar a criação de varas especializadas em saúde violaria a previsão constitucional que garante a autonomia dos tribunais. Dessa forma, sugeriu que o CNJ edite uma recomendação nesse sentido, além de sugerir prioridade aos julgamentos das demandas relacionadas a litígios com planos de saúde. “Além de criar varas especializadas, há outras medidas capazes de efetivar a prestação jurisdicional nesta área”, disse Freitas, acrescentando que seria boa medida recomendar às escolas de magistratura a inclusão do direito sanitário como matéria obrigatória.

O CNJ já editou duas resoluções, em 2010 e 2011, que orientam os tribunais a dar apoio técnico de médicos e farmacêuticos aos magistrados na solução dos litígios, especialmente em relação às regras dos planos de saúde.

Antes de encerrar a discussão, o presidente do CNJ e do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que talvez o problema não seja a falta de preferência nos julgamentos sobre o assunto. “Há uma verdadeira cacofonia jurídica nessa área. É uma primeira reflexão que devemos fazer”, disse.

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