CAE decide se planos de saúde terão de incluir internação domiciliar

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que retoma suas atividades na terça-feira (4), pode votar projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de internações domiciliares na cobertura dos planos de saúde (PLS 229/2013). Além de reduzir a demanda por vagas em hospitais, a internação em ambiente doméstico reduz o risco de infecções hospitalares, destaca o autor, senador Gim (PTB-DF).

A proposta também obriga os planos de saúde a custearem a assistência médico-hospitalar conhecida como “hospital-dia”, usada para administração supervisionada de medicamentos sem internação hospitalar ou domiciliar. Gim observa que as duas modalidades de assistência já são adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que classifica como “um claro reconhecimento dos benefícios que elas promovem”.

O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), em exame favorável, disse que a aprovação da proposta trará ganhos significativos para os pacientes e não provocará, necessariamente, aumento de custos para as operadoras. Segundo ele, a internação domiciliar é menos onerosa que a internação hospitalar.

Depois da votação na CAE, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. Portanto, se aprovada, poderá seguir imediatamente para tramitação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final seja do Plenário do Senado.

Cartórios

Entre os 15 itens em pauta, está ainda proposta que sugere penas para coibir a abertura irregular de filiais de cartórios. Tabeliães de nota e oficiais de registro de imóveis que atuarem fora do município autorizado poderão ter de devolver em dobro os valores recebidos pelos serviços, como previsto em projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 143/2009). Os notários e oficiais de registro poderão ainda sofrer outras penalidades, como repreensão, multa, suspensão e perda da delegação.

De autoria do ex-deputado Leo Alcântara, o projeto já passou  pelo exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA), com parecer favorável.

Na CAE, o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), manifestou-se favoravelmente à proposta e pela rejeição de projeto semelhante que tramita em conjunto, o PLS 501/2007, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O texto ainda será analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Liquidação extrajudicial

Outro projeto em pauta, o PLS 265/2013 – Complementar, busca evitar abusos e distorções nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, seguradoras e entidades que operam plano ou seguro de assistência à saúde. Entre as inovações, está a fixação de prazo para que as liquidações sejam encerradas. O autor, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), sugere a adoção de dois anos como tempo máximo.

O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), reconhece que, na ausência de prazo para que os procedimentos se encerrem, historicamente os processos se arrastam, podendo durar décadas. Porém, considerou que o prazo de dois anos pode ser inexequível em algumas situações. Por isso, em texto substitutivo, recomenda a possibilidade de prorrogação por até um ano, a critério do órgão regulador.

A proposta ainda vai passar pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois seguirá  para decisão final do Plenário. Se aprovada, será então encaminhada à Câmara dos Deputados.

Concessionárias

A comissão também deve examinar o PLS 365/2013, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que obriga as concessionárias de serviços públicos a divulgarem suas demonstrações financeiras. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), recomenda a aprovação com emendas. Depois, a matéria seguirá para exame terminativo na CCJ.

Instrumentos musicais

Outro projeto, o PLS 86/2004, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), propõe a isenção do Imposto sobre Importação (IPI) na compra de instrumentos musicais.

O relator, Waldemir Moka (PMDB-MS), por meio de substitutivo, propõe que os músicos só possam se beneficiar da isenção, para instrumentos destinados a uso pessoal, uma vez a cada 36 meses. Se venderem o instrumento antes desse prazo, o tributo terá de ser pago.

Comércio mundial

Consta ainda da pauta, como item final, requerimento do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), com sugestão para que seja convidado para audiência o embaixador Roberto Azevedo, atual diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo é ouvi-lo sobre os avanços obtidos durante a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali, Indonésia, e sobre as perspectivas futuras de normatização do comércio multilateral.

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