Município deve providenciar tratamento especializado para criança autista – 13/12/2019

Prefeitura também deverá disponibilizar professor de apoio para auxiliá-la no ambiente escolar

O município de Iguatama/MG deverá providenciar tratamento especializado a criança diagnosticada com Transtorno de Expectro Autista e disponibilizar um professor da rede municipal para auxiliá-la no ambiente escolar. Decisão é da juíza de Direito Karen Cristina Lavoura Lima, da vara única da comarca de Iguatama ao conceder liminar em caráter de urgência.

A criança, com quatro anos de idade, teve prescrito, por um médico neurologista, tratamento com equipe multidisciplinar. Em relatório médico, o profissional aponta que, além do tratamento especializado, a criança necessita de acompanhamento ocupacional e professor de apoio para orientar nas tarefas escolares.

Como a família não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, procurou a secretaria Municipal de Saúde de Iguatama para solicitar atendimento nas especialidades de fonoaudiologia e terapia ocupacional.

A secretaria, por sua vez, negou a solicitação alegando que o município não possui condições de atender a criança. O pedido da família por um professor da rede municipal, para apoiar e orientar a criança, também não foi atendido.

Ao analisar a ação pleiteando o tratamento e um professor de apoio, a juíza concedeu a tutela ao considerar que o requerente comprovou o seu estado de saúde e a negativa do Município.

De acordo com a juíza, é direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em relação ao acompanhamento por professor especializado, a magistrada apontou que que a educação também é de responsabilidade do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Com este entendimento, a magistrada decidiu que o município deverá disponibilizar professor de apoio a criança e providenciar o tratamento especializado de saúde.

Opinião, por Renata Medina, advogada da Areal Pires Advogados

Município deve providenciar tratamento especializado para criança autista

Foi proferida recente decisão determinando que o Município de Iguatama deve providenciar tratamento especializado para criança diagnosticada com transtorno de espectro autista  para auxilia-la no âmbito escolar.

A juíza fundamentou a sua decisão no sentido de que é dever maior do Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso universal a saúde.

O Estado possui o ônus de fornecer um serviço de educação especializada que atenda as necessidades de portadores de transtorno de espectro autista, por se tratar de direito previsto na nossa Constituição.

Ocorre que de forma corriqueira é comum nos depararmos com a inexistência de escola que ofereça essa espécie de tratamento, como do caso em tela.

É importante frisar que somente em casos de comprovada necessidade, a criança que possui autismo terá direito a um acompanhamento especializado.

Não se discute que o fornecimento de educação especializada pelo Estado é direito do cidadão, estando amparado pela nossa Constituição nos artigos 6º e artigo 227.

Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina também no seu artigo 4º que é dever da família, da sociedade como um todo e principalmente do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

O ECA ainda complementa no seu artigo 11º que deve ser assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.

Diante disso, resta claro que o Estado tem o dever de fornecer educação adequada aos portadores de transtorno do espectro autista, já que trata-se de um direito protegido constitucionalmente, sob pena de ofensa aos direitos de 1º geração, ora da saúde e da educação bem como, principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Fonte: Migalhas

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