MercadoLivre não indenizará por venda fora da plataforma – 07/01/2020

Decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença.

O site MercadoLivre não deverá indenizar um usuário que, após realizar a venda de um celular, não recebeu o dinheiro

Decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença e constatar que o usuário manteve contato com o comprador fora da plataforma de venda

O juízo de 1ª instância julgou procedendo a ação indenizatória do usuário e condenou o site a pagar R$7 mil por danos morais e materiais. Na ação, o usuário afirmou que o site teria enviado e-mail de confirmação de venda e que, por isso, enviou o produto para o comprador. 

A empresa recorreu alegando que o usuário descumpriu os termos e condições das regras de uso da plataforma digital, efetuando a venda fora do sistema e que enviou o produto sem se certificar se o crédito estava vinculado à sua conta. Assim, a culpa seria exclusiva do autor.

Ainda, a empresa alegou que não encaminhou e-mails confirmando a venda, fato que “desrespeitou as orientações de uso disponibilizadas no site, realizando contato e entrega do produto fora da plataforma virtual”.

Ao analisar a apelação da plataforma digital, o desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, relator, apontou que as imagens das conversas entre usuário e comprador demonstraram que o contato foi realizado por mensagens externas ao site, “o que aparentemente não macula o contrato entre o autor e o MercadoLivre”.

Para o desembargador, não há provas de que a empresa teria mandado e-mail de confirmação de venda como alegou o usuário. Também destacou que, no cadastro do usuário no site, não consta o registro da venda. “Diante do quadro apresentado, não é o caso de se atribuir responsabilidade às empresas de plataforma digital”, afirmou.

Assim, o colegiado concluiu, por unanimidade, que não houve falha na prestação de serviços.

Opinião, por Melissa Aguiar, advogada da Areal Pires Advogados

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeiro grau que condenou o site de vendas on-line Mercado Livre a indenizar um usuário a título de danos morais e materiais.

A sentença atribuiu responsabilidade da empresa na situação em que o autor pagou por um produto e não recebeu, no entanto, em sede de Apelação, o Mercado Livre alegou que o usuário realizou contato diretamente com o vendedor, fora da plataforma do site, o que gerou descumprimento das orientações de uso disponibilizadas no site.

Desta forma, entendeu o Ilustre Desembargador não houve falha na prestação de serviços por parte da empresa, mas que houve culpa exclusiva do consumidor que manteve as tratativas da negociação do produto fora da plataforma digital.

Fonte: Migalhas

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