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Direito constitucional.
Plano de saúde.
Ação De obrigação de fazer com pedido de Antecipação de tutela.
Paciente que é Portadora de neoplasia maligna do rim (cid c 64).
Necessidade de tratamento de urgência, Com uso contínuo de medicamento pela via oral sunitinibe.
Prescrição médica.
Negativa Pelo plano.
Tutela deferida.

Inconformismo do Réu, alegando o não cabimento da tutela, em Razão da falta de cobertura contratual, a Obrigação do estado em custear medicamentos De uso oral, e o periculum in mora inverso.

Decisão que não merece reforma.

Presunção a favor da paciente como requisito de plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Saúde pública.

Garantia constitucional do direito à saúde e à vida.

Excepcionalidade prevista na alínea “B”, do inciso I, do artigo 12, da Lei dos Planos de Saúde (Lei Nº 9.656 de 2008).

Não prosperam os argumentos do réu, pois devem ser as cláusulas contratuais interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Abusividade da cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade.

Assim, é legítima a expectativa da consumidora de ter a sua saúde restabelecida de forma menos gravosa e mais eficaz possível, além de atender à própria naturezado contrato em tela, que, no caso, é a saúde.

Princípio da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Ainda que assim não o fosse, o provimento jurisdicional foi proferido por decisão que não se revela eratológica, e nem contrária à lei ou à prova dos autos, merecendo a aplicação da Súmula nº 59, desta Corte de Justiça.

Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do CPC.

Sétima Câmara Cível
Nº: 0057782-77.2011.8.19.0000
Desembargador Relator: ANDRÉ RIBEIRO

Julgado em 03 de novembro de 2011.

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