Recusa de cobertura, alegação de doença preexistente

Apelação cível  – Ação  de obrigação de fazer c/c indenizatória – Plano de saúde – Recusa de cobertura, alegação de  doença preexistente – Cirurgia  denominada miomectomia por laparotomia para retirar mioma uterino  –  Sentença de improcedência, por se tratar de doença pré-existente não informada pelo segurado quando da contratação do plano de saúde  – Reforma  – Segundo a jurisprudência,  a existência de  doença pré-existente não informada pela segurada é desinfluente para o desate da controvérsia, uma vez que a indicação cirúrgica, em caráter de emergência afasta eventual cláusula limitativa de cobertura (carência) para o procedimento, na forma do art. 12, v, da lei 9656/98 – Assim, constatada a urgência no procedimento cirúrgico, na forma do laudo médico trazido aos autos,  deve ser autorizada a cirurgia  – Dano moral configurado em razão da angústia a que submetida a autora, que tivera negada autorização para realização de  cirurgia  essencial ao tratamento da moléstia que lhe acometia – Inteligência da súmula nº 209 tj/rj – Dano moral fixado em r$5.000,00  – Recurso provido.

Vigésima câmara cível
Nº 0094114-74.2010.8.19.0001
Desembargador Relator: INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

Julgado em 08 de outubro de 2012.

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