Obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais.
Plano de saúde.
Carência.
Doença preexistente.
Internação. Recusa.
Ilegalidade.

O prazo de carência, no entanto, não constitui óbice à internação hospitalar pretendida pela recorrida, uma vez que, em casos de emergência, com risco de vida ou lesões irreparáveis, como demostrado em atestado médico, é obrigatória a cobertura pela seguradora, consoante o disposto no art.35 – C da Lei nº 9656/98, sendo que, o prazo máximo da carência nestes casos, é de 24 horas, diante do disposto no art.12, inciso V, alínea “c” da sobredita lei. Dano moral configurado.

O quantum fixado está em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Recurso a que se nega seguimento. Art.557, caput, do CPC.

Terceira Câmara Cível
n.0253659-54.2008.8.19.0001
Desembargadora Relatora: HELDA LIMA MEIRELES

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