Não autorização pelo plano de saúde dos materiais necessários à cirurgia

Apelação cível.
Rito sumário.
Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais.
Pedido de tutela antecipada.
Plano de saúde.
Prótese.
Alegação de exclusão contratual.
Necessidade de realização de cirurgia de Emergência, conforme prescrição médica.
Não autorização pelo plano de saúde dos materiais necessários à cirurgia.
Prazo de Carência. Sentença de procedência parcial.
Condenação por dano moral.
Quantia fixada Em r$10.000,00.

Inconformismo do réu, alegando Que o pedido autoral foi negado pela Auditoria médica em razão do não Cumprimento da carência estabelecida em Contrato por se tratar de doença Preexistente, do qual a autor tinha plena Ciência.

Sustentando o fiel cumprimento do Contrato e a inocorrência de dano moral, Pugna pelo provimento do recurso para que, Ao menos, seja reduzida a verba Indenizatória.

Sentença que não merece PROSPERAR.

Hipótese de excepcionalidade prevista nas alíneas “B” do inciso I, do artigo 12, e art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 2008) que, neste último caso,
determina a obrigatoriedade de cobertura dos casos de urgência e emergência, sendo o prazo de carência de, no máximo, 24 horas, em atendimento à natureza do contrato em tela, que, no caso, é a saúde.

Aplicação da súmula n°112 do TJRJ.

Desinfluentes as alegações do réu, inclusive quanto às cláusulas limitativas e de prazos de carência, pois devem ser as mesmas interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Ausência de prova das alegações.

Abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a
boa-fé e a equidade.

É legítima a expectativa do consumidor de ter a sua saúde restabelecida de forma menos gravosa e mais eficaz possível, além de atender à própria natureza do contrato
em tela, que, no caso, é a saúde.

Princípio da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado, pois os fatos ocorridos foram capazes de causar à autora, já idosa, abalo emocional e psíquico a dar ensejo à pretendida compensação, considerando-se, ainda, os riscos por ela sofridos por eventual ausência da cirurgia com os materiais indicados e a ela indispensáveis. A fixação da verba indenizatória em R$10.000,00 não merece qualquer redução, por se mostrar condizente com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Precedentes da Corte Superior e deste E.

Tribunal. Aplicação do disposto no artigo 6°, V c/c art. 51,§2° do CDC.

Sentença que se mantém.

Recurso ao Qual se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do cpc.

Sétima Câmara Cível
Desembargador Relator : ANDRÉ RIBEIRO

Julgado em 09 de outubro de 2012.

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