Obrigatoriedade do custeio das despesas com o tratamento de braquiterapia

Consumidor
Plano de saúde
Caixa de assistência dos Funcionários do banco do Brasil (cassi)
Plano de saúde.

Relação contratual que se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Caracterização da figura do fornecedor e do consumidor (arts. 2º e 3º, da Lei nº 8078/90). Precedentes.

II – Nas relações de consumo envolvendo seguro saúde, onde a finalidade é a preservação da vida do segurado, o qual não pode ficar alijado de um tratamento mais adequado e moderno, pelo simples fato de não existir tal procedimento quando da celebração do contrato, a interpretação das cláusulas de cobertura deve se adequar ao princípio da atualidade, que não incide apenas nos serviços públicos, tendo uma dimensão maior, por força da função social do contrato.

Obrigação da seguradora de saúde de custear as despesas com o tratamento, conforme prescrição médica.

Direito ao reembolso dos valores dispendidos diretamente pelo consumidor.

III – Dano moral. Cabimento.

A recusa indevida em autorizar o tratamento de radioterapia e braquiterapia causa angústia e sofrimento àquele que encontra-se com a saúde debilitada. Dano moral que se estabelece em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Conhecimento e provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.

7a Câmara Cível
nº 9185/2009
Desembargador Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO

Julgado em 15 de abril de 2009.

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