Carência de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência

Apelação cível.
Ação de obrigação de fazer C/c indenizatória, com pedido de antecipação
De tutela.
Negativa em autorizar Internação de urgência.

Aplicação da alínea C, do inciso v, do artigo 12, da lei 9656/98. O prazo máximo de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de 24 horas, revelandose nula qualquer cláusula a determinar prazo de carência diverso, mesmo em casos de doença preexistente.

Não merece prosperar a alegação quanto à existência das resoluções do conselho de saúde suplementar, em especial a de nº 13.

As resoluções, ainda que emitidas pela Agência Nacional de Saúde, têm caráter meramente orientador, não podendo se sobrepor às normas legais de defesa do consumidor, de cunho constitucional.

A referida lei garante sem restrições a internação nos casos de urgência ou emergência.

Dano moral acertadamente reconhecido.

Súmula Tjrj nº 209. Recurso a que se nega seguimento.

Nona câmara cível
Nº 0016488-89.2009.8.19.0202
Desembargadora Relatora : Odete Knaack de Souza

Julgado em 22 de maio de 2012.

© Copyright 2014 :: www.arealpires.com.br

NiteróiWebSites Soluções em criação de sites
Loading...